Termos de Uso

1. Aceitação destes Termos e quem pode contratar

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma de cobrança recorrente e gestão de assinaturas operada pela Cobranzo Gestão Inteligente de Assinaturas Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 56.970.573/0001-00, com sede na Avenida Paulista, 1471, Conjunto 1110, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-927 ("Cobranzo", "nós"), disponível em cobranzo.com e seus subdomínios ("Plataforma").

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, a Organização e seus Usuários declaram que leram, entenderam e concordam integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas naturais maiores de 18 anos que atuem em nome dessas pessoas jurídicas. Não é destinada a uso pessoal nem a consumidores finais.

Quem aceita estes Termos em nome de uma Organização declara possuir poderes para vinculá-la. Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deve acessar nem utilizar a Plataforma.

2. Definições

Para facilitar a leitura, adotamos os seguintes conceitos, em harmonia com a Política de Privacidade:

• Plataforma: o conjunto de funcionalidades, sites, aplicações e serviços disponibilizados pela Cobranzo para gestão de cobranças recorrentes, assinaturas, vendas, emissão de notas fiscais e comunicação com clientes.
• Organização (ou "Empresa Cliente"): a pessoa jurídica que contrata a Plataforma para gerenciar suas próprias cobranças, assinaturas, vendas e clientes finais.
• Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma em nome de uma Organização (administrador ou colaborador) por meio de login próprio.
• Cliente Final: a pessoa natural ou jurídica cadastrada por uma Organização para receber cobranças, faturas, mensagens ou notas fiscais.
• Plano: a modalidade de contratação da Plataforma, com preço e ciclo de faturamento aplicáveis à Organização.
• Assinatura: a cobrança recorrente que a Organização configura e mantém junto a seus Clientes Finais por meio da Plataforma.
• Venda: a cobrança avulsa, à vista ou parcelada, que a Organização realiza junto a um Cliente Final por meio da Plataforma.
• Conteúdo da Organização: os dados, textos, logotipos, listas de clientes e demais informações inseridas pela Organização ou por seus Usuários na Plataforma.

3. Descrição do serviço

A Cobranzo disponibiliza ferramentas para que a Organização administre o relacionamento de cobrança com seus Clientes Finais, incluindo, conforme o Plano contratado:

• Criação e gestão de planos, assinaturas e vendas, com ciclos de cobrança recorrentes ou avulsos.
• Geração de cobranças por PIX, com autorização e cobrança processadas por instituição financeira parceira.
• Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio de parceiro especializado em emissão fiscal.
• Envio de comunicações transacionais a Clientes Finais por e-mail e WhatsApp (solicitação de autorização, lembretes de vencimento, confirmações, avisos de atraso e de emissão de nota fiscal).
• Painel de acompanhamento de cobranças, pagamentos, repasses e indicadores da operação.

A Plataforma é uma ferramenta de gestão e intermediação técnica. A relação comercial subjacente — o produto ou serviço que origina a cobrança — é estabelecida diretamente entre a Organização e seu Cliente Final, sem participação da Cobranzo.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, a Organização deve criar uma conta e fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se por mantê-las assim durante toda a relação.

• Cada Usuário é responsável por preservar a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O Usuário deve comunicar a Cobranzo imediatamente, pelos canais da seção 18, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de sua conta.
• A Cobranzo pode aplicar verificações automatizadas durante o cadastro para prevenir fraudes e proteger a integridade do serviço, podendo recusar, condicionar ou bloquear preventivamente contas com indícios de uso por agente automatizado ou comportamento atípico.
• A Organização é responsável por gerenciar os perfis e as permissões de seus Usuários e por garantir que apenas pessoas autorizadas acessem a Plataforma em seu nome.

5. Papel da Cobranzo nos pagamentos

A Cobranzo é uma provedora de tecnologia que viabiliza, em nome da Organização, a emissão e a gestão de cobranças. A Cobranzo não é instituição financeira, instituição de pagamento, banco ou administradora de meios de pagamento, e não custodia, retém ou movimenta recursos dos Clientes Finais por conta própria.

O processamento, a autorização, a liquidação e o repasse das cobranças PIX são realizados por instituição financeira parceira, devidamente autorizada a operar no Sistema de Pagamentos Brasileiro, conforme suas próprias regras e a regulamentação do Banco Central do Brasil. Os valores cobrados dos Clientes Finais são repassados à conta indicada pela Organização pela instituição financeira parceira.

A Organização é a credora da cobrança perante seu Cliente Final. Cabe exclusivamente à Organização a relação comercial que origina a cobrança, a definição de valores, vencimentos e condições, bem como a resolução de quaisquer disputas, reembolsos ou contestações com seus Clientes Finais.

A emissão de NFS-e é processada por parceiro de emissão fiscal a partir dos dados fornecidos pela Organização, sendo a Organização a única responsável pela exatidão das informações fiscais, pela regularidade de sua inscrição perante o município competente e pelo cumprimento de suas obrigações tributárias.

6. Planos, preços e faturamento

O acesso à Plataforma é remunerado conforme o Plano contratado pela Organização, cujos preço, funcionalidades, limites de uso e ciclo de faturamento são apresentados no momento da contratação.

• O Plano é cobrado de forma antecipada, no início de cada ciclo, pelo meio de pagamento informado pela Organização.
• Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira parceira ou pelo parceiro de emissão fiscal, quando aplicáveis, serão informadas à Organização e podem ser repassadas conforme o Plano.
• A Cobranzo pode reajustar os preços e alterar as condições dos Planos, comunicando a Organização com antecedência razoável. O reajuste passa a valer no ciclo seguinte à comunicação; o uso continuado da Plataforma após a vigência implica concordância.
• O não pagamento do Plano no prazo pode acarretar a suspensão do acesso, observado o disposto na seção 7.

7. Cancelamento, suspensão e rescisão

A Organização pode cancelar a contratação da Plataforma a qualquer momento, pelos canais disponíveis na conta ou pelo atendimento. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo de faturamento já pago, durante o qual o acesso é mantido.

Os valores correspondentes ao ciclo já pago não são reembolsados proporcionalmente, salvo disposição legal em contrário ou previsão expressa no Plano contratado.

A Cobranzo pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência no pagamento do Plano, após comunicação e prazo para regularização.
• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável.
• Uso da Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que exponham a Cobranzo, seus parceiros ou terceiros a risco legal, reputacional ou de segurança.
• Determinação de autoridade competente ou exigência de parceiro de pagamento ou fiscal.

Encerrada a relação, o tratamento e a eventual eliminação dos dados observam os prazos e as regras descritos na Política de Privacidade. A Organização é responsável por exportar previamente os dados que deseje conservar.

8. Obrigações e responsabilidades da Organização

Ao utilizar a Plataforma, a Organização se compromete a:

• Utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
• Cadastrar Clientes Finais e gerar cobranças somente quando houver relação jurídica legítima e autorização válida para cobrar, respondendo integralmente por cobranças indevidas.
• Obter, perante seus Clientes Finais, as bases legais e os consentimentos necessários ao tratamento de dados pessoais, atuando como Controladora desses dados nos termos da LGPD, cabendo à Cobranzo a posição de Operadora, conforme detalhado na Política de Privacidade.
• Garantir a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos, inclusive das informações fiscais utilizadas na emissão de NFS-e.
• Manter seus dados de cobrança e bancários atualizados e arcar com tributos e obrigações decorrentes de sua atividade.
• Não inserir na Plataforma conteúdo ilícito, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

A Organização é a única responsável pelo Conteúdo da Organização e por suas comunicações com Clientes Finais, isentando a Cobranzo de reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma.

9. Uso aceitável e condutas vedadas

É vedado, a qualquer Usuário ou Organização:

• Utilizar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento a atividades ilícitas ou cobrança sem lastro em relação comercial legítima.
• Acessar áreas, dados ou contas de terceiros sem autorização, ou tentar contornar mecanismos de segurança e autenticação.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar ou explorar o código, a estrutura ou os componentes da Plataforma, salvo na medida permitida por lei.
• Empregar robôs, scripts ou meios automatizados que sobrecarreguem, comprometam ou prejudiquem o funcionamento da Plataforma.
• Sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora do escopo do Plano contratado.
• Inserir códigos maliciosos ou praticar qualquer conduta que ameace a integridade, a disponibilidade ou a segurança da Plataforma e de seus dados.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código, layout, textos, funcionalidades e demais elementos são de titularidade exclusiva da Cobranzo ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos concedem à Organização uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da contratação e estritamente para as finalidades aqui previstas. Nenhuma disposição destes Termos transfere à Organização qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

O Conteúdo da Organização permanece de titularidade da Organização. Ao inseri-lo na Plataforma, a Organização concede à Cobranzo licença para tratá-lo na medida necessária à prestação do serviço, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.

11. Serviços de terceiros

A operação da Plataforma depende de parceiros, incluindo instituição financeira para processamento de PIX, parceiro de emissão fiscal, provedores de mensageria, hospedagem e monitoramento. A relação nominal desses parceiros e o tratamento de dados correspondente estão descritos na Política de Privacidade.

A autorização, a rejeição, o estorno e a liquidação de transações PIX, bem como a aceitação ou a rejeição de emissão de NFS-e, são realizadas pelos respectivos parceiros conforme suas regras e a regulamentação aplicável, fora do controle direto da Cobranzo. A Cobranzo não responde por indisponibilidades, atrasos ou decisões desses parceiros, sem prejuízo do dever de empregar esforços razoáveis para mitigar impactos à Organização.

12. Disponibilidade da Plataforma

A Cobranzo empenha-se em manter a Plataforma disponível com um nível de disponibilidade mensal de 99,5%, apurado mês a mês sobre o tempo total do período.

Não se computam, para fins do cálculo de disponibilidade, os períodos de manutenção programada, comunicada quando viável, nem as interrupções decorrentes de fatos alheios ao controle da Cobranzo, tais como falhas de parceiros, de provedores de infraestrutura ou de conectividade, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior.

A Cobranzo pode, a qualquer tempo, evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, buscando comunicar previamente alterações relevantes que afetem a Organização.

13. Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme sua disponibilidade. A Cobranzo não garante que a Plataforma atenderá a finalidades específicas da Organização não previstas no Plano, nem que estará livre de erros.

Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Cobranzo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidades de negócio decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, nem por atos, omissões ou conteúdos da própria Organização, de seus Usuários, de seus Clientes Finais ou de parceiros.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável, em especial as garantias e os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando incidente.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma observa a Política de Privacidade, que integra estes Termos e detalha os papéis da Cobranzo como Controladora e como Operadora, as bases legais, os prazos de retenção, as medidas de segurança e os direitos dos titulares, na forma da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, novas funcionalidades da Plataforma ou novos parceiros. A versão vigente, com a respectiva data, está sempre disponível em cobranzo.com. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque na Plataforma ou por e-mail aos Usuários cadastrados. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações implica concordância com os novos Termos.

16. Comunicações e notificações

As comunicações da Cobranzo à Organização e aos Usuários são feitas pelos canais da Plataforma e pelo e-mail cadastrado na conta, que se consideram válidos para todos os fins. É responsabilidade da Organização manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações enviadas.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no foro de seu domicílio.

18. Contato

• Atendimento e dúvidas sobre estes Termos: suporte@cobranzo.com.
• Endereço postal: Avenida Paulista, 1471, Conjunto 1110, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.311-927.